O Livro de Reclamaçõesé um instrumento de cidadania que permite aos consumidores registar formalmente uma queixa sobre um produto ou serviço, estando disponível em formato físico nos estabelecimentos e em formato eletrónico online. Serve para apresentar uma reclamação gratuita, contribuir para a fiscalização de empresas e solicitar a resolução de conflitos, sendo obrigatório que as entidades o disponibilizem.